(DOC. VP 250.1061.0475.7356)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Vedação em processos originários do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de anulação de registro de marca. Na sentença, foi acolhida a preliminar da ocorrência da coisa julgada suscitada pela defesa e extinguiu-se o processo sem apreciação do mérito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso de apelação. Neste tribunal, indeferiu-se liminarmente Embargos de Divergência. II - No presente caso os Embargos de Divergência foram opostos em face do EAREsp. 2.163.776/RJ/STJ. III - Os Embargos de Divergência são cabív

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