(DOC. VP 250.1061.0460.0622)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre o conteúdo dos arts. 165 do CTN; 85, § 2º, e 86 do CPC, tampouco foram opostos embargos declaratórios opostos indicando eventual omissão. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ. 3 - Agravo interno não provido.

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