(DOC. VP 250.1061.0459.2217)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Impetração em substituição a recurso próprio ou revisão criminal. Não cabimento. Exceção em casos de flagrante ilegalidade. Substituição de pena restritiva de direitos por multa. Discricionariedade do julgador. Reexame de fatos e provas dos autos. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de revisar decisão condenatória, pleiteando a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, argumentando flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada e no enquadramento da pena. A decisão originária já havia concedido substituição parcial da pena privativa por uma pena restritiva de prestação de serviços à comunidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i)

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