(DOC. VP 250.1061.0456.5154)
STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados, de modo que as razões veiculadas nos embargos declaratórios revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na
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