(DOC. VP 250.1061.0427.4667)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reiteração delitiva. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de substituir pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, negada pelas instâncias ordinárias em razão da reiteração delitiva da paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a decisão da origem ao negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi correta, considerando a reiteração delitiva. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprud�

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