(DOC. VP 250.1061.0413.9499)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na exigência de exame criminológico para progressão de regime prisional. 2 - O Tribunal estadual cassou decisão que promovia o sentenciado a regime mais brando, com base no histórico prisional e na prática de novo crime em regime aberto. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o histórico prisional do apenado,

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