(DOC. VP 250.1061.0406.6335)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Dispositivo violado. Ato normativo infralegal. Análise. Inviabilidade. Provimento negado.

1 - Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou Lei, inserto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito para fins de cabimento de recurso especial. 2 - No caso em exame, a parte recorrente alegou violação do art. 186 do Decreto regulamentar 10.854/2021, ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei, inviabilizando a análise da controvérsia em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega proviment

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