(DOC. VP 250.1061.0403.0886)

STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Decisão agravada. Razões do recurso dissociadas. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo interno não conhecido. Condenação da parte agravante ao pagamento de multa.

1 - O CPC, art. 1.021, § 1º, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - No caso, a petição inicial foi indeferida por ser manifestamente inepta, pela ausência de indicação do dispositivo de lei que teria sido violado, pela falta de coerência na narrativa apresentada e porque não houve nenhum pronunciamento de mérito desta Corte Superior no HC 324/D

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