(DOC. VP 250.1061.0398.0662)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Afastamento de circunstâncias judiciais negativas em recurso exclusivo da defesa. Necessidade de redução proporcional da pena-Base. Configuração de flagrante ilegalidade. Concessão parcial de ordem de ofício para redimensionamento da pena. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Continuidade delitiva verificada. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Marcos Fernando de Oliveira Barbosa, condenado em primeiro grau pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e II, CP), por oito vezes, na forma do CP, art. 71, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 136 dias-multa. Em apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais alterou a capitulação para sete ocorrências de furto qualificado em continuidade delitiva e reduziu a multa para 28 d

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