(DOC. VP 250.1061.0385.1575)

STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade do recurso. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. O recurso especial objetivava a reforma de acórdão estadual que, ao julgar embargos infringentes, excluiu a qualificadora do motivo torpe da decisão de pronúncia, por considerá-la manifestamente improcedente. O recorrente pretende o reexame da matéria fática, alegando ser possível a manutenção da qualificadora nos autos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃ

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