(DOC. VP 250.1061.0377.5705)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Extorsão qualificada com resultado morte e concurso de agentes. Corrupção de menor. Associação criminosa. Dosimetria da pena. Inadmissibilidade como substitutivo de recurso. Culpabilidade exacerbada. Agentes que se valeram da boa-Fé do ofendido, mediante ardil que o atingiu em sua crença de que estava a caminho de um encontro, quando era vítima de uma cilada, acrescido das circunstâncias determinantes de sua morte, por agentes que o perseguiram por considerável distância até conseguirem matá-Lo. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a pena de 44 anos, 11 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de extorsão qualificada, associação criminosa e corrupção de menores. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, apontando inidoneidade na fundamentação para agravar a pena-base e desproporcionalidade no aumento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habea

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