(DOC. VP 250.1061.0372.7856)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Receptação. Busca e apreensão sem mandado judicial. Estabelecimento comercial. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus em que se alega nulidade de prova obtida mediante violação de domicílio, sem mandado judicial, em caso de suspeita de crime permanente. 2 - A defesa sustenta que não havia fundadas razões para o ingresso no domicílio e que não houve consentimento válido do morador, requerendo a nulidade das provas obtidas e a absolvição do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso em domicílio sem mandado

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