(DOC. VP 250.1061.0371.9389)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Processamento do feito. Competência. Prevenção decorrente de atos jurisdicionais anteriores. CPP, art. 75 e CPP art. 83. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2 - Nos termos dos CPP, art. 75 e CPP art. 83, o juiz que analisou medida, ainda que anterior à formação da ação penal, de cunho eminentemente jurisdicional, fica prevento para julgar os atos s

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