(DOC. VP 250.1061.0365.0993)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Registros de atos infracionais e ações penais em andamento. Inidoneidade dos fundamentos para afastar o redutor. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, manejado pela defesa, objetivando o restabelecimento da minorante do tráfico privilegiado prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. O agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, pela prática de tráfico de drogas. Ambas as partes apelaram. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa e deu par

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