(DOC. VP 250.1061.0363.6418)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ausência de manifestação no acórdão recorrido. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. 2 - A prisão preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de piso a existência de indícios de que o agravante integra organização criminosa que vem realizand

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