(DOC. VP 250.1061.0351.9438)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das súmulas 7/STJ e 279/STF. Agravo regimental desprovido. A corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o Decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (súmulas 7/STJ e 279/STF). Agravo regimental desprovido.

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