(DOC. VP 250.1061.0351.1444)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Pena igual a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Pena-Base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de imposição do regime intermediário. Gravidade concreta do delito. Reforço de fundamentação. Não ocorrência de reformatio in pejus. Profundidade vertical respeitada a horizontalidade do efeito devolutivo. Tema repetitivo 1214. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu recurso especial com base nas Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - O recorrente alega violação do CPP, art. 387, § 2º, sustentando que não houve detração do período de prisão provisória, o que impactaria no regime inicial de cumprimento de pena. 3 - O Tribunal de origem fixou o regime semiaberto, considerando a gravidade concreta do delito. 4 - A questão em discussão consiste em saber se a

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