(DOC. VP 250.1061.0328.0333)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio autorizado por familiar. Legalidade da prova. Desclassificação para posse para consumo próprio. Impossibilidade. Apreensão de petrechos relacionados à mercancia. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do réu por tráfico de drogas, com base na legalidade do ingresso policial em domicílio autorizado por sua genitora e na existência de elementos materiais que indicam a destinação comercial dos entorpecentes apreendidos, incluindo balança de precisão e outros petrechos utilizados para fracionamento e embalo da droga. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (

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