(DOC. VP 250.1061.0305.0345)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Pretensão de regime prisional mais brando. Reincidência. Possibilidade. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 269/STJ. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do paciente a 4 anos de reclusão em regime fechado, pelo delito de roubo, CP, art. 157, caput. 2 - A defesa alega ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, argumentando que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que o regime mais gravoso foi fundamentado apenas na gravidade abstrata do crime e na reincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 -

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