(DOC. VP 250.1061.0292.9551)

STJ. Direito penal. Roubo. Habeas corpus. Condenação. Regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Pena fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Paciente primário. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Habeas corpus não ocnhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no CP, art. 157, caput. 2 - A defesa alega violação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, b, e 59 do CP, bem como das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, com base na gravidade abstrata do delito, sem fundamen

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