(DOC. VP 250.1061.0278.5692)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Quesitação. Distinção entre o caso concreto e o precedente que fundamentou o acórdão. Inovação na fundamentação. Violação a dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração acolhidos em parte sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - O acórdão embargado deixou de se posicionar claramente em relação a determinados pontos do agravo regimental, cabendo o acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes. 3 - É vedado ao STJ, até mesmo para fins de Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 32

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