(DOC. VP 250.1061.0244.5789)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Domiciliar. Agravante gestante e mãe de criança menor de 12 anos de idade. Ausência de flagrante ilegalidade. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Quanto ao pedido de prisão domiciliar, consta dos autos que houve apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecent

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