(DOC. VP 250.1061.0243.5136)

STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Atos infracionais. Medidas cauelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. 2 - O habeas corpus na origem foi denegado, com fundamento na reiteração criminosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada, considerando as condições pessoais favoráveis e a possibilidade de aplicaç

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