(DOC. VP 250.1061.0230.0252)

STJ. Direito processua L civil. Agravo interno nos embargos de declaração no ag ravo em recurso especial. Matéria constitucional. Competência do STF. Inovação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os ar

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