(DOC. VP 250.1061.0229.6685)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Utilização como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Pena-Base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentos idôneos. Atenuante da confissão. Redução próxima de 1/6. Ausência de desproporcionalidade. Crime da Lei 10.826/2003, art. 12. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Munição encontrada no contexto da prática de tráfico de entorpecentes. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de revisar a dosimetria da pena imposta aos pacientes, condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alega ilegalidade na exasperação da pena-base, requerendo a concessão de ordem para revisão das penas e aplicação do Publicação no DJEN/CNJ de 10/12/2024. Código de Controle do Documento: d3fa78e1-7c8e-41db-af8f-5837f955e93b princípio da insignificância em relação à posse de munição. II - Q

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