(DOC. VP 250.1061.0204.1896)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de pedido de destaque. Pleito prejudicado. Sustentação oral assegurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de cerceamento de defesa e violação ao contraditório, em razão de indeferimento de inclusão de processo em sessão de julgamento presencial para realização de sustentação oral. 2 - A decisão questionada considerou prejudicado o pedido de destaque, pois o processo já estava pautado para julgamento presencial, assegurando à defesa a possibilidade de reali

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