(DOC. VP 250.1061.0182.1314)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de ausência de provas. Validade dos depoimentos policiais. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento sobre a legalidade da busca domiciliar. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Isaac Ramon Silva de Aviz contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que manteve sua condenação por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O recorrente alega ausência de provas suficientes para comprovar a destinação comercial das drogas encontradas em sua posse e questiona a fundamentação da busca domiciliar realizada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há duas questões em discussão: (i) se o conjunto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote