(DOC. VP 250.1061.0151.4644)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Conduta reprovável. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da atipicidade material da conduta de furto, com base no princípio da insignificância. 2 - O agravante invadiu uma empresa durante a madrugada, danificando veículos e causando risco de incêndio, além de ser conhecido por práticas delituosas similares na região. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote