(DOC. VP 250.1061.0149.3303)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Dosimetria. Atenuante. Pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação da defesa, mantendo a pena fixada no mínimo legal, sem redução pela atenuante de confissão espontânea, em razão da Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a aplicação de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, em contraposição ao entendimento da Súmula 231/STJ. III - Razões de deci

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