(DOC. VP 250.1061.0147.1378)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Condenação definitiva. Mãe de menores. Situação excepcional a contraindicar a concessão do benefício. Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar para reeducanda condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico, em regime inicial fechado, e também presa provisoriamente pela prática de delitos da mesma espécie. 2 - A agravante é mãe de uma criança menor de 12 anos e alega a imprescindibilidade dos cuidados maternos, conforme jurisprudência do STF, além de con

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