(DOC. VP 250.1061.0138.6162)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Tempestividade de agravo regimental. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do agravo regimental no agravo em recurso especial, sob alegação de omissão quanto à tempestividade do agravo regimental. 2 - A parte embargante alegou que o sistema de peticionamento eletrônico estava indisponível, o que prorrogou o prazo para a interposição do agravo regimental. 3 - O Ministério Público apresentou impugnação, requerendo a rejeição dos aclaratórios. II - Questão em discu

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