(DOC. VP 250.1061.0100.0274)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Posse de objeto de origem ilícita. Observância do dolo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em que se alegava a ausência de crime antecedente com valor monetário ou utilidade mensurável para configurar o delito de receptação. 2 - O acórdão recorrido considerou que a posse de um celular e um carregador, produtos de crime, em estabelecimento prisional, configura receptação, mesmo sem apuração da autoria do delito antecedente. II - Questão em discussão 3 - A

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