(DOC. VP 250.0640.6384.2710)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de débito tributário. ISS. Município de São Paulo. Decisão agravada que condicionou a apreciação do pedido de tutela de urgência à complementação do seguro garantia para atingir o valor total do débito acrescido de 30%. Insurgência da autora. Cabimento. Possibilidade de aceitação para garantia do débito fiscal. Aplicação do art. 9º, II da Lei 6.830/80, com a nova redação dada pela Lei 13.043/2014, que expressamente inseriu o seguro garantia, equiparando-o

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