(DOC. VP 249.9372.8981.6601)

TJSP. SERVIDOR ESTADUAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DETRAN/SP - GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO (GDAP) -

Autor que ocupa cargo de Oficial Administrativo, exercendo suas funções no Poupatempo - Pretensão de recebimento da gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo (GDAP) - Atribuição da GDAP aos servidores que está condicionada à designação formal - Ausência de prova nos autos - O simples exercício de atividades de orientação e atendimento no Poupatempo, sem a devida designação formal, não confere ao autor o direito à GDAP - Inteligência dos arts. 5º, 6º e 11, da

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