(DOC. VP 249.9179.8662.2467)

TJSP. Furto qualificado - Fixação da pena-base em fração não superior a sexta parte - Maus antecedentes - Qualificadoras sobressalentes que podem ser consideradas a título de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Alteração para acréscimo de um quarto - Princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Recurso parcialmente provido para este fim. Delito tentado reconhecido - Iter criminis percorrido próximo à consumação total - Redução em fração proporcional mantida. Regime mais brando - Total da reprimenda - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e antecedentes desabonadores - Inteligência do art. 33, §§2º e 3º do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Recurso parcialmente provido

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