(DOC. VP 249.4789.2367.9454)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS - Dispensa do contraditório recursal - Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a concessão dos benefícios da justiça - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Magistrado a quo que concedeu prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação inequívoca e idônea de momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.

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