(DOC. VP 248.7597.4326.4163)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, SUSPENSA CONDICIONALMENTE A PENA, NA FORMA DO art. 77, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO § 1º, DO 78, DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DA PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA POR QUALQUER MEIO E DE APROXIMAÇÃO A MENOS DE 200 (DUZENTOS) METROS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA OU DE TER OCORRIDO O PERDÃO TÁCITO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CRIME FORMAL. AMEAÇA COMPROVADA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA E A AUTORIA RECAIR SOBRE O APELANTE. A RECONCILIAÇÃO DO CASAL NÃO TERIA O CONDÃO DE TORNAR A SANÇÃO DESNECESSÁRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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