(DOC. VP 248.5359.3292.0322)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o réu ao regime aberto sem realização de exame criminológico. O agravado, primário, cumpre pena de 11 anos, 4 meses e 10 dias por homicídio qualificado, com término previsto para 23/03/2029. O Juízo de primeira instância declarou a inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024 e deferiu a progressão com base em boa conduta carcerária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consis

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