(DOC. VP 248.5241.0817.9940) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATOS ANTERIORES À LEI 14.509/2022 REGIDOS PELA Medida Provisória 2.215-10/2001. CONTRATOS POSTERIORES DEVEM OBSERVAR OS LIMITES DA NOVA LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA 1286 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS APENAS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 04/08/2022. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE 30% E 5% PARA CARTÃO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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