(DOC. VP 246.7069.6255.9813)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo indeferiu pedido de justiça gratuita, ante a ausência de prova da insuficiência financeira. 2. Os benefícios da assistência judiciária gratuita somente podem alcançar pessoas jurídicas em situações excepcionais. A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica não milita em favor de pessoa jurídica, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. A docu

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