(DOC. VP 246.6998.1237.5277)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa pela exequente para a satisfação da dívida, bem como a adequação dos cálculos exequendos, para incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, sob pena de indeferimento da petição inicial - Cabimento parcial - Ação de alto valor - Cumprimento das medidas extrajudiciais citadas que não é requi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote