(DOC. VP 246.6568.4500.2743)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento de pedidos de substituição da pena de multa por sanção restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços e, subsidiariamente, de parcelamento - Pleito de cassação do decisum - Impossibilidade - Ausência de previsão legal quanto à possibilidade de substituição da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade por qualquer espécie de restritiva de direitos - Ademais, falta de concordância do Ministério Público em relação à propos

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