(DOC. VP 246.6022.6280.5472)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Sentença de procedência. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. Aviso TJ 195/2023 da Presidência deste TJRJ que somente determinou a suspensão de execução de decisões que discutam o tema. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitu

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