(DOC. VP 246.5834.7652.1630)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DE RECURSO REALIZADA EM OUTRO PROCESSO. PEDIDO HOMOLOGADO. REQUISIÇÃO DE REPETIÇÃO DO PREPARO RECURSAL INDEFERIDA NAQUELES AUTOS. AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO BUSCANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTEÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição do indébito. A autora busca a devolução da taxa de preparo recursal paga no processo 1038184-67.2021.8.26.0100, após desistência do recurso. O pedido foi negado, levando à presente ação, julgada improcedente por ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir na presente demanda, considerando a preclusão temporal e a desist

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote