(DOC. VP 246.4805.9271.6830)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 14.905/2024. IPCA E TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos material e moral. 2. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). 3. Sentença de procedência. Irresignação da ré. 4. Contratação não reconhecida pela consumidora. Sociedade empresária ré, que apresenta os documentos correspondentes aos negócios jurídicos, contudo, dispensa a produção de prova pericial grafotécnica, necessária ao

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