(DOC. VP 246.3288.9017.3045)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL MOTIVADA POR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E OS DISPOSITIVOS INVOCADOS COMO VIOLADOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .

Inviável o processamento de recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com o trecho da decisão Regional, devidamente transcrito . Agravo de instrumento conhecido e não provido . RECURSO DE REVISTA DA RÉ (COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM) . LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS DE EX

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