(DOC. VP 245.9766.5240.6830)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva com base no resguardo à ordem pública e conveniência da instrução criminal. Alega a defesa ausência de apresentação do paciente a audiência de custódia, além de falta de fundamentação no decreto prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a fundamentação é idônea; (i) se há nulidade eis que a audiência de custódia ocorreu sem a presença do paci

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