(DOC. VP 245.4223.8490.7405) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS DE CONSUMO DE ÁGUA POSTERIORES À VENDA DO IMÓVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por concessionária de serviço público essencial contra sentença que declarou a inexistência de débitos de consumo de água em nome do autor após a venda do imóvel em 2013 e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. O autor sustenta que, apesar de ter solicitado a retirada de seu nome da titularidade do serviço, a concessionária continuou a emitir faturas em seu nome, culminando na negativação indevida em cadastros restritivos de crédito. A

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