(DOC. VP 245.1949.5123.0916) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS.  

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABORDAGEM POLICIAL E INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS SUSPEITAS. VALIDADE DA PROVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME AUTÔNOMO PARA A MAJORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV. I. CASO EM EXAME. Irresignadas, ambas as partes apelaram da sentença que conde

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