(DOC. VP 245.1503.0736.8442)

TJSP. TRIBUTÁRIO. AIIM. 1.

Auto de Infração e Imposição de Multa. Creditamento indevido de ICMS. Operação realizada com empresa fornecedora considerada inapta pela simulação da existência do estabelecimento, com efeito retroativo à data de sua constituição. A presunção de legitimidade da autuação, que justamente contrasta a veracidade de negócios alegadamente realizados com empresa inexistente, somente poderia ser afastada por demonstração inequívoca da sua realização, prova essa que não foi produzi

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